O Requerimento de Revisão de Periculosidade é o pedido formal que o servidor faz para que seja reavaliado o adicional de periculosidade ao qual tem direito. Esse adicional é concedido a servidores que exercem atividades consideradas de risco, como contato direto com materiais inflamáveis, eletricidade, vigilância armada, operações de risco, entre outras situações previstas em lei.
A revisão pode ser solicitada quando:
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houver mudança nas atividades desempenhadas pelo servidor;
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ocorrer alteração no ambiente de trabalho;
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existirem dúvidas sobre o enquadramento atual;
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o servidor entender que deixou de exercer ou passou a exercer atividades de risco;
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for necessária atualização do laudo técnico de segurança.
Ao realizar o requerimento, o servidor solicita que uma nova avaliação seja feita pela equipe responsável (geralmente Engenharia de Segurança do Trabalho ou setor de Recursos Humanos), com base em laudos técnicos e normas regulamentadoras. Essa reavaliação garante que o pagamento do adicional esteja de acordo com a realidade do trabalho desempenhado e com a legislação vigente, assegurando justiça, transparência e segurança jurídica.
PASSO A PASSO PARA A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO:
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Baixe o arquivo no link abaixo.
Arquivo: Baixe aqui
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Preencha o documento com seus dados.
- Salve o documento em docx.
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Clique no botão verde “SOLICITAR”.
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Acesse sua conta GOV.br quando solicitado.
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Anexe o arquivo preenchido no campo de envio de documentos.
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Aguarde o retorno por e-mail com a confirmação da sua solicitação.
Servidor Municipal
Requisitos necessários
Orientações para preenchimento da solicitação
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Requerimento de Revisão de Periculosidade
Tempo de duração da etapa
5 dias
Quanto tempo leva?
O tempo de atendimento estimado do serviço é de 5 dias corridos.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Este é um serviço do(a) Secretaria de Administração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Para a realização deste serviço não é necessário realizar agendamento.
Este serviço não requer que o endereço seja informado.